Termos de uso e assinatura do Simulador da Reforma
Atualizado em 11 de novembro de 2026
Em resumo: você testa o Simulador da Reforma por 7 dias. Depois, a assinatura é mensal, no cartão, renova sozinha e pode ser cancelada a qualquer momento. O resultado é uma simulação com premissas que podem mudar: não é consultoria tributária, e as regras ainda não foram validadas por um tributarista. No modo Somente neste computador, as notas dos seus clientes não passam pelos nossos servidores. No modo Sincronizado, opcional e pago à parte, elas ficam guardadas em servidores no Brasil para você acessar pela web e por outros computadores.
1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam
O Simulador da Reforma é desenvolvido e licenciado por BeSales Tecnologia, CNPJ 54.891.264/0001-01 ("BeSales"). Estes termos valem para quem instala ou usa o Simulador da Reforma ("você"), na avaliação gratuita ou com assinatura. Ao instalar, usar ou assinar, você concorda com eles.
2. O que o produto é — e o que não é
O Simulador da Reforma é uma ferramenta de simulação. Ele estima, a partir das notas fiscais e do SPED que você importa, quanto uma empresa pagaria de tributos sobre consumo em cada ano da transição da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e LC 214/2025), com base em premissas.
- O resultado NÃO é consultoria, parecer ou opinião tributária, contábil ou jurídica, e não substitui a análise de um profissional habilitado.
- Parte das premissas ainda não tem número oficial: a alíquota de referência da CBS usada é uma estimativa (cálculo do TCU para 2027) e a do IBS é uma hipótese. Cada número do pacote de regras traz a fonte e o status (oficial, estimativa ou hipótese).
- As regras do motor de cálculo ainda NÃO foram validadas por um tributarista. Podem conter erros de interpretação ou de modelagem, e muitas condições previstas na lei (destinação do produto, comprador público, norma da Anvisa e outras) são presumidas como atendidas.
- A legislação e a regulamentação continuam mudando. A BeSales publica novos pacotes de regras conforme a regulamentação sai, mas não garante que o pacote em uso reflita a norma vigente em cada data.
- O resultado depende da qualidade das notas e do cadastro importados e das premissas escolhidas por você, que podem ser alteradas na tela "Premissas e regras".
Cabe a você e ao seu cliente conferir a norma vigente e validar os números antes de qualquer decisão de preço, regime, contrato ou planejamento. O relatório em PDF traz esse aviso.
3. Avaliação gratuita
Na primeira execução começa uma avaliação gratuita de 7 dias, com os recursos do plano Escritório, sem cadastro e sem cartão. Ao fim desse prazo, o app pede uma assinatura para continuar. Os clientes e simulações cadastrados continuam salvos no seu computador.
4. Planos e a licença
Planos disponíveis: Por empresa, R$ 149 por mês; Escritório, R$ 299 por mês; Escritório+, R$ 799 por mês. O plano define quantos CNPJs podem ser cadastrados (1, até 50 ou ilimitados) e recursos como a marca própria no relatório (Escritório+).
Enquanto a assinatura estiver paga, a BeSales concede a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável nos termos abaixo para instalar e usar o Simulador da Reforma:
- em um computador por vez — para trocar de computador, remova a licença no app (tela Licença) ou libere a ativação na página "Minhas licenças";
- para atender a sua empresa ou os clientes do seu escritório; a licença não pode ser compartilhada, revendida, emprestada nem usada em vários computadores ao mesmo tempo.
A chave de licença chega por e-mail depois do pagamento. Guarde-a e não a publique.
4-A. Modo Sincronizado (adicional)
O modo Sincronizado é um adicional da assinatura, no valor de 20% do plano por mês. Com ele, a base do app (clientes, notas lidas, simulações, decisões e configurações) é guardada nos servidores da BeSales, no Brasil, e fica disponível pela web e nos outros computadores do escritório. Os arquivos XML, ZIP e SPED originais não são enviados.
Ao contratar, cobramos na hora o valor proporcional ao restante do ciclo em curso. Depois disso, o adicional é cobrado junto com a assinatura. Você pode desligá-lo a qualquer momento: a sincronização continua até o fim do ciclo já pago e não há devolução proporcional. Se você religar dentro desse ciclo, não há nova cobrança.
Ao desligar o adicional ou cancelar a assinatura, a base continua no seu computador. Você tem 90 dias para baixar a cópia guardada no servidor. Depois desse prazo, ela é eliminada.
5. Cobrança mensal, renovação e cancelamento
- A assinatura é cobrada em reais (BRL), no cartão de crédito, por meio do Stripe. A primeira cobrança é feita na assinatura; as seguintes, automaticamente, a cada mês, na mesma data, até você cancelar.
- Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, em "Minhas licenças" (portal da assinatura). O cancelamento impede as próximas cobranças; o acesso continua até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional de dias não usados, salvo no caso do item 6.
- Se uma cobrança não for aprovada, o Stripe tenta de novo por alguns dias. Sem pagamento, a licença deixa de ser renovada e o app pede a regularização ao fim do período pago.
- Mudanças de preço são avisadas por e-mail com antecedência e só valem a partir da cobrança seguinte ao aviso; você pode cancelar antes.
- Tributos e tarifas cobrados pelo seu banco ou emissor do cartão são de sua responsabilidade.
6. Arrependimento e reembolso
Você pode desistir da assinatura em até 7 dias da primeira cobrança e receber o valor integral de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Os detalhes estão na Política de cancelamento e reembolso.
7. Ativação e validação online
A ativação exige conexão com a internet e vincula a licença a um identificador anônimo do computador. Depois de ativado, o app confirma a licença com o nosso servidor uma vez por dia e continua funcionando sem conexão por um prazo definido pelo servidor. Os dados envolvidos estão na Política de privacidade.
8. Atualizações do app e das regras
O app verifica e instala atualizações do programa e do pacote de regras publicadas pela BeSales. Cada atualização é assinada digitalmente e conferida antes de ser instalada; o pacote de regras anterior fica guardado no computador. Uma simulação feita com um pacote de regras pode dar resultado diferente da mesma simulação feita com um pacote mais novo — o app registra qual versão das regras cada simulação usou.
9. O que não é permitido
- contornar, desativar ou adulterar a ativação, a validação da licença, o limite de CNPJs do plano ou a verificação das atualizações e do pacote de regras;
- gerar, distribuir ou usar chaves ou tokens de licença não emitidos pela BeSales;
- descompilar ou fazer engenharia reversa do software, exceto na medida em que a lei aplicável permita expressamente;
- redistribuir, sublicenciar ou alugar o software;
- apresentar o resultado da simulação a terceiros como parecer da BeSales ou como número oficial.
10. Seus dados e os dos seus clientes
No modo Somente neste computador, as notas, o SPED e os cadastros que você importa são lidos e calculados no seu computador e não são enviados à BeSales; cabe a você manter cópias de segurança do seu computador. No modo Sincronizado, as informações lidas desses arquivos são guardadas pela BeSales em seu nome, nos termos do Acordo de tratamento de dados. Nos dois modos, você é o controlador desses dados e responde por ter base legal e autorização dos seus clientes para tratá-los. Também cabe a você cuidar de quem tem acesso à conta do escritório.
11. Garantia e limitação de responsabilidade
O Simulador da Reforma é fornecido "no estado em que se encontra". Trabalhamos para que os cálculos sigam a legislação publicada e para corrigir rapidamente o que estiver errado, mas não garantimos que o software esteja livre de erros, que as premissas se confirmem nem que o resultado de uma simulação coincida com o tributo efetivamente devido.
A BeSales não responde por decisões tomadas com base nas simulações — de preço, regime tributário, contratos, investimentos ou qualquer outra —, nem por tributos, multas, juros ou perdas decorrentes delas. A decisão e a validação dos números cabem a você e ao profissional responsável.
Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade total da BeSales por danos relacionados ao software fica limitada ao valor que você pagou pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes termos limita direitos que a lei garante ao consumidor e que não possam ser afastados por contrato, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor.
12. Encerramento
A licença pode ser cancelada em caso de reembolso, fraude no pagamento ou violação destes termos. Ao fim da assinatura, o app deixa de abrir as telas de trabalho até uma nova ativação; a base local com os seus clientes e simulações continua no seu computador. No modo Sincronizado, a cópia no servidor fica disponível para exportação por 90 dias e depois é eliminada.
13. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e valem a partir da cobrança seguinte; a data da versão em vigor aparece no topo desta página.
14. Lei aplicável e contato
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da sede da BeSales.
Dúvidas: contato@besales.com.br.